Termos e Condições de Uso — dtbet

1 Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer serviço oferecido pela plataforma dtbet, disponível em https://dtbet.cam, o usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda com todos os Termos e Condições aqui estabelecidos, bem como com a Política de Privacidade e demais políticas publicadas na plataforma.

A utilização dos serviços da dtbet constitui aceitação plena e incondicional destes Termos. Caso o usuário não concorde com qualquer disposição aqui prevista, deverá abster-se de utilizar a plataforma.

2 Elegibilidade

Para utilizar os serviços da dtbet, o usuário deve atender a todos os seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo na Receita Federal;
• Ter plena capacidade civil, conforme os artigos 3.º e 4.º do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar em lista de exclusão voluntária ou compulsória de plataformas de apostas;
• Não ser funcionário, prestador de serviço ou parente de primeiro grau de funcionário da dtbet ou de suas empresas parceiras;
• Não estar domiciliado em jurisdição onde a utilização de serviços de apostas online seja legalmente proibida.

A dtbet reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória da elegibilidade do usuário a qualquer momento. O fornecimento de informações falsas resulta no cancelamento imediato da conta e na retenção de quaisquer valores pendentes.

3 Cadastro e Conta do Usuário

3.1 Criação de Conta

Cada usuário pode criar uma única conta na plataforma dtbet. O cadastro de múltiplas contas pelo mesmo usuário é expressamente proibido e sujeito a sanções, incluindo o bloqueio permanente de todas as contas identificadas e a retenção dos saldos disponíveis.

Para completar o cadastro, o usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo: nome completo (idêntico ao documento de identificação), CPF, data de nascimento, endereço residencial completo (CEP, logradouro, bairro, cidade e estado), endereço de e-mail válido e número de telefone celular.

3.2 Segurança da Conta

O usuário é integralmente responsável pela confidencialidade e segurança de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Recomenda-se fortemente:

• Utilizar uma senha forte, com no mínimo 8 caracteres, combinando letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos;
• Não compartilhar as credenciais de acesso com terceiros sob hipótese alguma;
• Ativar a autenticação em dois fatores (2FA), quando disponível;
• Notificar imediatamente o suporte da dtbet em caso de suspeita de acesso não autorizado.

A dtbet não se responsabiliza por perdas financeiras ou outros danos decorrentes do acesso não autorizado à conta do usuário quando este resultar de negligência do próprio usuário no tratamento de suas credenciais.

3.3 Atualização de Dados

O usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais sempre atualizados. Alterações de endereço, e-mail ou telefone devem ser comunicadas à dtbet por meio do suporte ao cliente. A manutenção de dados desatualizados pode impedir a realização de saques ou resultar no bloqueio temporário da conta.

4 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a Lei 14.790/2023, com a regulamentação da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) e com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/CFT), a dtbet é obrigada a realizar a verificação de identidade de todos os usuários antes de autorizar saques ou quando a soma de depósitos ultrapassar determinados limites.

4.1 Documentos Exigidos

Para a verificação completa (KYC — Know Your Customer), o usuário deverá apresentar:

1. CPF — Cadastro de Pessoa Física: número informado no cadastro, validado junto à Receita Federal;
2. Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), frente e verso, legível e dentro do prazo de validade;
3. Comprovante de residência: conta de água, luz, gás ou internet em nome do titular, emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
4. Selfie de verificação: fotografia do titular segurando o documento de identidade, com rosto e documento claramente visíveis.

4.2 Prazo de Análise

A análise dos documentos enviados é realizada em até 24 (vinte e quatro) horas úteis. Em casos de necessidade de informações adicionais, o prazo poderá ser estendido. O usuário será notificado por e-mail sobre o resultado da análise e quaisquer pendências.

5 Depósitos

Todos os depósitos realizados na plataforma dtbet estão sujeitos às seguintes condições:

• Os depósitos devem ser realizados exclusivamente através dos métodos de pagamento disponíveis na plataforma: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Transferência Bancária (TED/DOC), Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) e USDT;
• O método de pagamento utilizado deve estar registrado em nome do titular da conta dtbet. Não são aceitos depósitos realizados por terceiros;
• O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais), podendo variar conforme o método de pagamento;
• Os depósitos via Pix são creditados de forma instantânea, 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Depósitos via boleto bancário podem levar de 1 (um) a 3 (três) dias úteis para compensação;
• A dtbet não cobra taxas sobre depósitos, porém alguns métodos de pagamento podem cobrar tarifas próprias.

A dtbet reserva-se o direito de recusar, reter ou devolver depósitos que apresentem características suspeitas ou que não estejam em conformidade com as políticas de prevenção à lavagem de dinheiro.

6 Saques

6.1 Condições para Saque

Para solicitar um saque, o usuário deve: (i) ter a conta verificada (KYC aprovado); (ii) não ter bônus ativos com requisitos de apostas pendentes; (iii) ter realizado ao menos um depósito via o mesmo método indicado para o saque; e (iv) respeitar o valor mínimo de saque, conforme o método escolhido.

6.2 Prazos de Processamento

Os prazos de processamento são estimados e podem variar conforme o volume de solicitações e o método escolhido:

• Pix: até 15 (quinze) minutos na maioria dos casos. Em situações excepcionais, pode levar até 24 horas;
• Transferência Bancária (TED/DOC): de 1 (um) a 2 (dois) dias úteis;
• Cartão de Crédito: de 1 (um) a 5 (cinco) dias úteis, sujeito ao prazo da operadora;
• USDT: de 10 (dez) a 60 (sessenta) minutos, sujeito a confirmações de rede blockchain.

6.3 Restrições de Saque

A dtbet pode reter ou atrasar o processamento de saques nas seguintes situações: verificação de identidade pendente; suspeita de atividade fraudulenta; violação destes Termos; ou determinação de autoridade judicial ou administrativa competente.

7 Bônus e Promoções

A dtbet oferece bônus e promoções aos seus usuários, sujeitos às seguintes condições gerais:

• Cada bônus possui termos específicos, incluindo valor, requisito de apostas (rollover), período de validade e jogos elegíveis, divulgados na página de promoções ou no e-mail de oferta;
• O bônus de boas-vindas é exclusivo para novos usuários que realizam seu primeiro depósito. Não pode ser acumulado com outras promoções;
• O requisito de apostas (rollover) deve ser cumprido dentro do prazo de validade do bônus. Bônus expirados são cancelados automaticamente sem conversão em saldo real;
• São proibidas apostas de cobertura (hedging), conluio ou qualquer estratégia que vise explorar os bônus de forma abusiva;
• Apostas anuladas, apostas com odds inferiores a 1,5 (um vírgula cinco) ou apostas em eventos com resultado já conhecido não contam para o cumprimento do rollover;
• A dtbet reserva-se o direito de cancelar bônus e reter os ganhos deles decorrentes caso identifique uso abusivo ou violação das regras.

Os termos completos de cada promoção estão disponíveis na respectiva página de oferta na plataforma e devem ser consultados antes da ativação. Em caso de dúvida, o usuário pode entrar em contato com o suporte ao cliente.

8 Regras de Apostas Esportivas e Jogos

8.1 Apostas Esportivas

As apostas esportivas na dtbet seguem as seguintes regras gerais:

• Uma aposta é considerada válida somente após a confirmação pelo sistema da plataforma, com exibição de comprovante;
• Apostas aceitas não podem ser canceladas pelo usuário, salvo nos casos expressamente previstos nas regras de cada modalidade;
• Em caso de cancelamento, adiamento ou interrupção de um evento, as apostas serão regidas pelas regras específicas da modalidade disponíveis na plataforma;
• A dtbet reserva-se o direito de limitar, recusar ou cancelar apostas sem necessidade de justificativa, especialmente em casos de odds incorretas publicadas por erro técnico;
• Apostas realizadas com conhecimento prévio do resultado são nulas, e os valores envolvidos serão retidos.

8.2 Jogos de Cassino e Slots

Todos os jogos disponíveis na plataforma dtbet utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por auditoras independentes. Os resultados são aleatórios e não podem ser previstos ou manipulados. O RTP (Return to Player — Retorno ao Jogador) de cada jogo está disponível nas informações do próprio jogo.

8.3 Erros e Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica, erro de software ou qualquer irregularidade que afete o resultado de uma aposta ou jogo, a dtbet reserva-se o direito de anular as transações afetadas e restituir os valores apostados. Ganhos obtidos em decorrência de erros técnicos não serão pagos.

9 Conduta Proibida

São expressamente proibidas as seguintes condutas na plataforma dtbet:

• Cadastro de múltiplas contas pelo mesmo titular (multi-accounting);
• Utilização de bots, scripts automatizados, inteligência artificial ou qualquer software que automatize apostas ou interações com a plataforma;
• Conluio entre usuários para manipular resultados ou explorar promoções de forma abusiva;
• Utilização da plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou durante o processo de verificação de identidade;
• Tentativa de hackear, comprometer ou interferir no funcionamento da plataforma;
• Revenda de contas, transferência de saldo entre contas ou qualquer transação não autorizada entre usuários;
• Exploração intencional de falhas ou vulnerabilidades técnicas do sistema.

A identificação de qualquer uma dessas condutas resultará no bloqueio imediato da conta, retenção dos saldos disponíveis e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes.

10 Encerramento de Conta

10.1 Encerramento pelo Usuário

O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte ao cliente. Antes do encerramento, o saldo disponível pode ser sacado, desde que cumpridos os requisitos de saque e as verificações necessárias.

10.2 Encerramento pela dtbet

A dtbet reserva-se o direito de encerrar ou suspender temporariamente a conta de qualquer usuário, sem aviso prévio, nos seguintes casos: violação destes Termos; suspeita de fraude ou atividade ilícita; cumprimento de obrigação legal ou regulatória; ou inatividade superior a 24 (vinte e quatro) meses sem movimentação.

Em caso de encerramento por violação dos Termos, a dtbet pode reter o saldo disponível na conta enquanto a investigação estiver em andamento.

11 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira vigente, a dtbet não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes da atividade de apostas ou jogo, que são inerentes à natureza dos serviços oferecidos;
• Interrupções temporárias do serviço decorrentes de manutenção programada, falhas técnicas de terceiros ou situações de força maior;
• Perdas causadas por acesso não autorizado à conta do usuário quando decorrentes de negligência deste;
• Decisões de apostas tomadas pelo usuário com base em informações de terceiros ou fontes externas à plataforma;
• Variações cambiais que afetem o valor de transações em criptomoedas (USDT).

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da dtbet perante um usuário excederá o valor dos depósitos realizados pelo referido usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador da responsabilidade.

12 Jogo Responsável

A dtbet está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. Em cumprimento às diretrizes regulatórias da SPA e às melhores práticas internacionais do setor, a plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas:

• Limites de depósito: o usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito, acessíveis nas configurações da conta;
• Pausa temporária (time-out): possibilidade de suspender temporariamente o acesso à conta por períodos de 24 horas a 6 semanas;
• Autoexclusão: o usuário pode solicitar a autoexclusão permanente ou por prazo determinado (mínimo de 6 meses), impedindo qualquer acesso à plataforma;
• Realidade check: notificações periódicas sobre o tempo de sessão e o histórico de apostas do dia.

Para mais informações sobre jogo responsável e recursos de apoio, acesse nossa página dedicada ao tema: Jogo Responsável. Se você acredita que o jogo pode estar causando problemas em sua vida, entre em contato com nosso suporte ou procure ajuda profissional.

13 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma dtbet — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, layout, software e interfaces — é de propriedade exclusiva da dtbet ou de seus licenciadores, protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial e Lei 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais).

É expressamente proibido ao usuário reproduzir, distribuir, modificar, adaptar, publicar, transmitir ou criar obras derivadas com base no conteúdo da plataforma, sem autorização prévia e por escrito da dtbet. A violação desta disposição sujeitará o infrator às sanções cíveis e criminais previstas na legislação brasileira.

Os nomes e logotipos de provedores de jogos parceiros (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, NetEnt, Microgaming, entre outros) são marcas registradas de seus respectivos titulares e são utilizados na plataforma nos termos dos respectivos contratos de licença.

14 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela:

• Lei 14.790/2023 — regulamenta as apostas de quota fixa no território brasileiro;
• Lei 13.756/2018 — dispõe sobre o fundo nacional de segurança pública e sobre apostas de quota fixa;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor, no que for aplicável;
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, como o competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

15 Alterações destes Termos

A dtbet reserva-se o direito de alterar, modificar ou atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na plataforma, com indicação da data da última revisão.

Alterações substanciais serão comunicadas aos usuários registrados por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, exceto quando a mudança for exigida por determinação legal ou regulatória, caso em que poderá entrar em vigor imediatamente.

O uso continuado da plataforma dtbet após a publicação das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de entrada em vigor dos novos termos.

16 Contato e Suporte

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o usuário pode entrar em contato com a equipe da dtbet através dos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected] (não clicar — endereço em texto simples)
• Chat ao Vivo: disponível na plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana
• WhatsApp e Telegram: números disponíveis após login na conta

O suporte ao cliente da dtbet é prestado integralmente em português brasileiro, por atendentes nativos, com tempo médio de resposta de 2 a 5 minutos via chat ao vivo.